Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 7.790 de 4 de Julho de 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior são os provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias, como discriminado nos Anexos IV, V e VI desta Lei.
Parágrafo único
O cancelamento da programação a cargo dos Fundos encontra-se detalhado no Anexo VIII desta Lei.