Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei nº 7.789 de 3 de Julho de 1989
Dispõe sobre o salário mínimo.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O salário mínimo horário é igual ao quociente do valor do salário mínimo de que trata esta Lei por 220 (duzentos e vinte) e o salário mínimo diário, por 30 (trinta).
Parágrafo único
Para os trabalhadores que tenham por disposição legal o máximo de jornada diária de trabalho em menos de 8 (oito) horas, o salário mínimo será igual àquele definido no caput deste artigo, multiplicado por 8 (oito) e dividido por aquele máximo legal.