Artigo 3º da Lei nº 7.789 de 3 de Julho de 1989
Dispõe sobre o salário mínimo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.
Dispõe sobre o salário mínimo.
Acessar conteúdo completoFica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.