Artigo 3º, Inciso I, Alínea i da Lei nº 7.775 de 16 de Junho de 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são os seguintes:

I

para a programação constante dos Anexos I e IV, receitas decorrentes de:

a

Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 270.710.966,00 (duzentos e setenta milhões, setecentos e dez mil, novecentos e sessenta e seis cruzados novos);

b

Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$ 20.685.963,00 (vinte milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três cruzados novos);

c

Convênios com Órgãos não Federais: NCz$ 29.353.431,00 (vinte e nove milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e trinta e um cruzados novos);

d

Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 5.550.184,00 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta mil, cento e oitenta e quatro cruzados novos);

e

Operações de Crédito Internas - em Moeda: NCz$ 1.186.056,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil e cinqüenta e seis cruzados novos);

f

Operações de Crédito Externas - em Moeda: NCz$ 21.520.200,00 (vinte e um milhões, quinhentos e vinte mil e duzentos cruzados novos);

g

Saldos de Exercícios Anteriores - Operações de Crédito: NCz$ 2.854.820,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e vinte cruzados novos);

h

Programas Especiais (PIN e PROTERRA): NCz$ 14.192,00 (quatorze mil, cento e noventa e dois cruzados novos);

i

Outros Recursos de Encargos Gerais da União: NCz$ 1.995.101,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, cento e um cruzados novos);

j

Recursos Diversos: NCz$ 101.471.422,00 (cento e um milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois cruzados novos);

k

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: NCz$ 94.416.280,00 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta cruzados novos);

l

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário Educação: NCz$ 92.198,00 (noventa e dois mil, cento e noventa e oito cruzados novos);

m

Fundo de Investimento Social: NCz$ 5.406.141,00 (cinco milhões, quatrocentos e seis mil, cento e quarenta e um cruzados novos);

II

para a programação constante do Anexo II, recursos resultantes de cancelamento de dotações, conforme o Anexo III desta Lei: NCz$ 14.426.856,00 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzados novos);

III

para a programação constante do Anexo V, recursos resultantes de cancelamento de dotações, conforme o Anexo VI desta Lei: NCz$ 21.813.870,00 (vinte e um milhões, oitocentos e treze mil, oitocentos e setenta cruzados novos).