Artigo 13, Parágrafo Único da Lei nº 7.773 de 8 de Junho de 1989

As cédulas oficiais para as eleições regulamentadas por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, para distribuição às Mesas receptoras. A impressão será feita em papel branco e opaco, com tipos uniformes de letras, devendo as cédulas ter os nomes e números dos candidatos, bem como, no caso de cédula especial destinada ao eleitor analfabeto, a fotografia dos candidatos de modo a permitir identificar e assinalar aquele de sua preferência.