Artigo 10º, Parágrafo 1 da Lei nº 7.773 de 8 de Junho de 1989

Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República

Art. 10

A inscrição de candidatos às eleições de que trata esta Lei, para decisão da Convenção, poderá ser feita por órgão executivo de direção nacional, regional ou por grupo de 30 (trinta) convencionais.

§ 1º

Nenhum convencional poderá subscrever mais de uma chapa, ficando anuladas as assinaturas em dobro.

§ 2º

A inscrição de candidato só será válida mediante seu expresso consentimento.