Artigo 2º da Lei nº 7.771 de 8 de Junho de 1989
Dispõe sobre as Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As Cartas Patentes serão conferidas aos Oficiais por círculos hierárquicos, nas promoções aos postos iniciais destes e nos casos de nomeações, como:
I
Carta Patente de Oficial - para o posto de 2º Tenente ou 1º Tenente BM;
II
Carta Patente de Oficial Superior - para o posto de Major BM.
Parágrafo único
Será, também, expedida Carta Patente para o posto de ingresso no Oficialato.