Artigo 1º da Lei nº 7.763 de 27 de Abril de 1989

Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1º

Nos termos do disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica prorrogada até 30 de abril de 1990 a vigência dos seguintes dispositivos legais:

I

- arts. 2º , 3º, 4º , 7º , 8º, seu parágrafo único , e 10 da Lei nº 7.151, de 1º de dezembro de 1983;

II

- arts. 2º , 3º, 4º , 5º e 6º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983;

III

- arts. 2º , 3º , 4º , 7º , 8º, seu parágrafo único , e 9º, seu parágrafo único, da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980 , bem assim os arts. 2º, seu parágrafo único , e 3º da Lei nº 7.130, de 26 de outubro de 1983.