Lei nº 7.763 de 27 de Abril de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Nos termos do disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica prorrogada até 30 de abril de 1990 a vigência dos seguintes dispositivos legais:

I

- arts. 2º , 3º, 4º , 7º , 8º, seu parágrafo único , e 10 da Lei nº 7.151, de 1º de dezembro de 1983;

II

- arts. 2º , 3º, 4º , 5º e 6º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983;

III

- arts. 2º , 3º , 4º , 7º , 8º, seu parágrafo único , e 9º, seu parágrafo único, da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980 , bem assim os arts. 2º, seu parágrafo único , e 3º da Lei nº 7.130, de 26 de outubro de 1983.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Henrique Sabóia Leônidas Pires Gonçalves Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.5.1989