Artigo 7º da Lei nº 7.714 de 29 de dezembro de 1988
Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.483, de 06 de outubro de 1976 , os arts. 16 a 20 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986 , o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 , o art. 14 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 , e demais disposições em contrário.