Artigo 2º da Lei nº 7.714 de 29 de dezembro de 1988

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Art. 2º

A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, deixarão de ser aplicáveis as alíquotas especiais de que tratam:

I

o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.682, de 07 de maio de 1979 ;

II

o art. 57º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , e o art. 14 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 ;

III

o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988 .

Parágrafo único

A tributação das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto neste artigo será efetuada à alíquota de trinta por cento, aplicando-se os adicionais de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 .