Artigo 44 da Lei do Imposto de Renda | Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 44
O imposto de que trata o artigo anterior será considerado: (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada
I
antecipação do devido na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II
devido exclusivamente na fonte nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta, observado o disposto no art. 47 desta lei.