Artigo 2º da Lei nº 7.705 de 21 de dezembro de 1988
Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A pensão especial a que se refere o artigo anterior é intransferível e se extinguirá com a morte do beneficiário.