Artigo 1º da Lei nº 7.681 de 2 de dezembro de 1988

Aplica-se o disposto nas Leis nºs 7.577 e 7.578, de 23 de dezembro de 1986 , 7.621, de 9 de outubro de 1987 , 7.736 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987 , aos débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 1988, desde que os interessados o tenham requerido até 13 de outubro de 1988.