Artigo 5º da Lei nº 7.663 de 27 de Junho de 1988
Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 9º da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 .