Artigo 2º da Lei nº 7.663 de 27 de Junho de 1988
Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O inciso V do art. 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a ter a seguinte redação: "Art. 71 São causas de cancelamento: (...) V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas."