Artigo 8º da Lei nº 7.635 de 14 de dezembro de 1987
Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revogam-se os Decretos-leis nºs (VETADO) , 859, de 11 de setembro de 1969 e 1.524, de 14 de fevereiro de 1977 , e demais disposições em contrário.