Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei nº 7.632 de 3 de dezembro de 1987
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: CZ$1.000,00 _______________________________________________________________________ DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO _______________________________________________________________________ Câmara dos Deputados 10.149.000 Senado Federal 10.453.000 Tribunal de Contas da União 2.000.000 Supremo Tribunal Federal 827.000 Tribunal Federal de Recursos 2.716.000 Justiça Militar 969.000 Justiça Eleitoral 6.082.400 Justiça do Trabalho 14.857.000 Justiça Federal de 1ª Instância 3.178.000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1.793.000 Presidência da República 85.453.157 Ministério da Aeronáutica 118.759.295 Ministério da Agricultura 66.582.500 Ministério das Comunicações 6.991.626 Ministério da Educação 215.795.782 Ministério do Exército 74.692.054 Ministério da Fazenda 34.846.286 Ministério da Indústria e do Comércio 103.191.968 Ministério do Interior 52.129.100 Ministério da Justiça 12.982.000 Ministério da Marinha 81.546.378 Ministério das Minas e Energia 73.287.769 Ministério da Previdência e Assistência Social 7.798.937 Ministério das Relações Exteriores 16.388.554 Ministério da Saúde 75.769.793 Ministério do Trabalho 9.736.059 Ministério dos Transportes 224.481.888 Ministério da Cultura 7.358.210 Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente 41.467.345 Ministério da Ciência e Tecnologia 32.510.602 Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário 24.327.100 Encargos Gerais da União 634.925.584 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 843.890.615 Encargos Financeiros da União 1.246.590.126 Encargos Previdenciários da União 209.235.680 _______________________________________________________________________ SUBTOTAL 4.353.762.808 _______________________________________________________________________ Reserva de Contingência 191.400.000 _______________________________________________________________________ TOTAL 4.545.162.808 _______________________________________________________________________
Parágrafo único
É vedada a criação ou o reconhecimento de despesas não previstas no Orçamento Geral da União, incluindo subsídios ou encargos de qualquer natureza e a atribuição, ao Tesouro Nacional, de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S/A.