Artigo 2º da Lei nº 7.632 de 3 de dezembro de 1987

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.

Art. 2º

A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I , com o seguinte desdobramento: CZ$ 1.000,00 ______________________________________________________________________ 1 - RECEITA DO TESOURO 4.545.162.808 1.1 - Receitas Correntes 3.055.000.000 Receita Tributária 2.471.000.000 Receita de Contribuições 497.500.000 Receita Patrimonial 12.000.000 Receita Agropecuária 137.100 Receita Industrial 395.200 Receita de Serviços 56.700.000 Transferências Correntes 1.500.000 Outras Receitas Correntes 15.767.700 1.2 - Receitas de Capital 1.490.162.808 Operações de Crédito Internas 1.391.362.294 Operações de Crédito Externas 98.400.514 Outras Receitas de Capital 400.000 2 - RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (Exclusive transferências do Tesouro Nacional) 122.801.000 2.1 - Receitas Correntes 86.834.559 2.2 - Receitas de Capital 35.966.441 ______________________________________________________________________ TOTAL GERAL 4.667.963.808 ______________________________________________________________________

Parágrafo único

Para o efeito das operações de crédito internas a que se refere este artigo, fica o Banco Central do Brasil autorizado a praticar as operações referidas no § 1º do artigo 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.