Artigo 2º da Lei nº 7.631 de 17 de Novembro de 1987

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

Art. 2º

Ficam criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, 8 (oito) cargos de Diretor de Secretaria, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, Código JF-DAS-101.5.