Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 7.626 de 10 de Novembro de 1987
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O ingresso na Categoria Funcional de Fonoaudiólogo far-se-á na classe inicial mediante concurso público de provas, no regime da legislação trabalhista e jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único
No ato da inscrição exigir-se-á diploma de curso superior de Fonoaudiologia ou habilitação legal equivalente e registro no Conselho Regional respectivo.