Artigo 2º da Lei nº 7.616 de 4 de Setembro de 1987
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$ 40.368.100.000,00 (quarenta bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões e cem mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II , e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas, para atender aos seguintes programas de trabalho: CZ$ 1.000,00
| 08000 - JUSTIÇA DO TRABALHO | 2.100 |
| 08105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO | 2.100 |
| 08105.02040253.414 - Desapropriação de Imóvel para Ampliação da Sede do Tribunal Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS | 2.100 |
| Proceder à desapropriação de prédio destinado a ampliação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme estabelecido no Decreto nº 94.251, de 22 abril de 1987 . | |
| 11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 6.000 |
| 11103 - SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES | 6.000 |
| 11103.10573161.022 - Aquisição de Bens Imóveis | 6.000 |
| Aquisição de imóvel no Rio de Janeiro, pertencente à Caixa Econômica Federal, que se encontra cedido em regime de comodato. | |
| 18000 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | 13.000.000 |
| 18100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 13.000.000 |
| 18100.11633532.788 - Contribuição ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira. | 13.000.000 |
| Dar suporte financeiro à modernização, incentivo à produtividade da Cafeicultura, da indústria do café e da exportação, ao desenvolvimento de pesquisa, dos meios e vias de transportes, dos portos, da defesa, do preço e do mercado interno e externo, bem como das condições de vida do trabalhador rural. | |
| 19000 - MINISTÉRIO DO INTERIOR | 1.510.000 |
| 19100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 1.510.000 |
| 19100.07080351.735 - Participação da União no Capital do Banco da Amazônia S.A. Implementar ações de desenvolvimento regional. | 510.000 |
| 19100.07080351.752 - Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil S.A. | 1.000.000 |
| Implementar ações de Desenvolvimento regional. | |
| 28000 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 25.800.000 |
| 28101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/PR | 25.800.000 |
| 28101.09512653.099 - Reembolso a Furnas Centrais Elétricas S.A. - Gastos com Angra I, II, e III | 25.800.000 |
| Reembolso dos gastos efetuados com Furnas Centrais Elétricas S.A., na construção das Unidades II e III da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto ( Decreto nº 86.250, de 30 de julho de 1981 ), bem como das obrigações financeiras resultantes de operações de crédito, internas e externas, relativas à construção da Unidade I, da referida Central Nuclear ( Decreto nº 91.981, de 25 de novembro de 1985 ) | |
| 30000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 50.000 |
| 30105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/PR | 50.000 |
| 30105.13754283.096 - Reforma do Hospital de Base do Distrito Federal | 50.000 |
| Assegurar adequadas condições físicas ao Hospital, | |
| de maneira a possibilitar melhor assistência médicohospitalar à comunidade. | |
| TOTAL | 40.368.100 |