Artigo 12 da Lei nº 7.608 de 30 de Junho de 1987

Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.

Art. 12

Revogam-se os arts. 1º, 3º , 4º , 9º a 13 ; 15 , 27 , 28 , 30 e 33 a 38 da Lei nº 6.971, de 14 de dezembro de 1981 , e demais disposições em contrário.