Artigo 1º da Lei nº 7.607 de 28 de Maio de 1987

Fica facultado às Comissões Executivas Nacionais de Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções para renovação de quaisquer dos seus Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais, bem como prorrogar, até 1 (um) ano, os atuais mandatos, de seus respectivos órgãos de direção, de ação e de cooperação.