Artigo 4º da Lei nº 76 de 26 de Junho de 1935
Abre o credito extraordinario de 300:000$000, destinado soccorrer as victimas das enchentes do rio Parnahyba, no Estado do Piauhy, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrario.