Artigo 2º da Lei nº 7.590 de 29 de Março de 1987
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
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