Artigo 2º da Lei nº 7.583 de 6 de Janeiro de 1986

Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Art. 2º

Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, os cargos relacionados nos Anexos I a IV desta Lei.