Artigo 5º, Inciso II da Lei nº 7.574 de 23 de dezembro de 1986

Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha.

Art. 5º

~~A admissão dos candidatos aos QOAM será feita através de concurso, para o qual estarão habilitadas as praças que satisfizerem às seguintes condições:~~

I

~~possui o segundo grau completo; e~~

II

~~ser, no mínimo, Terceiro-Sargento.~~

Parágrafo único

~~As normas para o concurso de admissão e para os cursos ou estágios de adaptação ao oficialato serão baixadas pelo Ministro da Marinha.~~