Artigo 3º da Lei nº 7.570 de 23 de dezembro de 1986
Estende os benefícios previstos no inciso II do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.