Artigo 3º da Lei nº 7.564 de 19 de dezembro de 1986

Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados da Associação de Poupança e Empréstimo de Alagoas - APEAL, Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco - APEPE, Associação de Poupança e Empréstimo do Rio Grande do Norte - APERN e Caixa Forte - APE, do Piauí, e transformadas em Sociedade de Crédito Imobiliário pelo Banco Central, e dá outras providências.

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Art. 3º

Para efetivação do ato de admissão autorizado por esta lei, nas condições do art. 1º, os empregados ingressarão nos níveis iniciais dos cargos de Auxiliar de Escritório e Auxiliar de Serviços Gerais, das tabelas salariais que constituem os Anexos I e II, integrantes do Quadro de Pessoal Suplementar Especial, instituído na forma do artigo anterior e deverão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias:

I

apresentar comprovação de rescisão de contrato de trabalho com as empresas referidas no art. 1º, devidamente homologado;

II

apresentar comprovação de quitação com o serviço militar;

III

comprovar o implemento da idade de 18 (dezoito) anos e a não-integração das condições para obtenção de aposentadoria previdenciária.

Parágrafo único

Para atendimento do disposto neste artigo, fica autorizado o acréscimo, no Quadro de Pessoal Permanente da Caixa Econômica Federal - CEF, do número de vagas equivalentes ao total dos enquadramentos deferidos.