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Artigo 3º da Lei nº 7.556 de 19 de dezembro de 1986

Cria cargos de Secretário de Turma e de Diretor de Serviço na Secretaria do Tribunal Regional da 4ª Região.

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Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º da Lei 7.556 /1986