Artigo 2º da Lei nº 7.551 de 12 de dezembro de 1986
Revoga o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
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