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  3. Lei 7.551 de 12 de dezembro de 1986

Coração para favoritarLei 7.551 de 12 de dezembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 12 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

Fica revogado o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1986