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Artigo 5º da Lei nº 7.546 de 3 de dezembro de 1986

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1987.

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Art. 5º

A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: Em CZ$1.000,00
1. DESPESA POR FUNÇÃO
Legislativa(...) 65.725
Administração e Planejamento(...) 793.670
Agricultura(...) 108.376
Defesa Nacional e Segurança Pública(...) 1.027.052
Desenvolvimento Regional(...) 467.594
Educação e Cultura(...) 1.852.075
Habitação e Urbanismo(...) 320.713
Indústria, Comércio e Serviços(...) 19.307
Saúde e Saneamento(...) 1.574.531
Trabalho(...) 4.944
Assistência e Previdência(...) 644.011
Transporte(...) 93.683
Subtotal(...) 6.971.681
Reserva de Contingência(...) 114.284
TOTAL(...) 7.085.965
2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Tribunal de Contas do Distrito Federal(...) 65.725
Gabinete do Governador(...) 44.726
Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação(...) 17.540
Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal(...) 1.793
Procuradoria Geral(...) 52.926
Secretaria do Governo(...) 103.103
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante(...) 7.650
Região Administrativa II - Gama(...) 14.834
Região Administrativa III - Taguatinga(...) 22.161
Região Administrativa IV - Brazlândia(...) 5.928
Região Administrativa V - Sobradinho(...) 10.839
Região Administrativa VI - Planaltina(...) 8.667
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento(...) 10.796
Administração da Ceilândia(...) 12.945
Secretaria de Administração(...) 349.834
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos(...) 17.016
Secretaria de Finanças(...) 779.555
Secretaria de Educação(...) 1.788.411
Secretaria de Saúde(...) 1.544.622
Instituto de Saúde do Distrito Federal(...) 26.540
Secretaria de Serviços Sociais(...) 157.573
Secretaria de Viação e Obras(...) 237.310
Secretaria de Serviços Públicos(...) 118.165
Administração da Estação Rodoviária de Brasília(...) 9.580
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana(...) 97.054
Secretaria de Agricultura e Produção(...) 108.376
Secretaria de Segurança Pública(...) 472.601
Polícia Militar do Distrito Federal(...) 519.993
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal(...) 291.235
Secretaria da Cultura(...) 40.657
Arquivo Público do Distrito Federal(...) 1.493
Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo(...) 3.350
Departamento de Turismo(...) 15.957
Secretaria do Trabalho(...) 4.944
Secretaria de Comunicação Social(...) 7.782
Subtotal(...) 6.971.681
Reserva de Contingência(...) 114.284
TOTAL(...) 7.085.965