Artigo 3º da Lei nº 7.544 de 3 de dezembro de 1986
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgão, a seguinte distribuição: CZ$1.000,00
| Distribuição por Subanexos | Recursos do Tesouro |
| Câmara dos Deputados(...) | 2.101.600 |
| Senado Federal(...) | 1.936.309 |
| Tribunal de Contas da União(...) | 412.700 |
| Supremo Tribunal Federal(...) | 148.440 |
| Tribunal Federal de Recursos(...) | 1.660.784 |
| Justiça Militar(...) | 183.500 |
| Justiça Eleitoral(...) | 685.100 |
| Justiça do Trabalho(...) | 2.621.300 |
| Justiça Federal de 1º Instância(...) | 474.000 |
| Justiça do Distrito Federal e dos Territórios(...) | 393.800 |
| Presidência da República(...) | 15.136.975 |
| Ministério da Aeronáutica(...) | 23.829.832 |
| Ministério da Agricultura(...) | 11.019.844 |
| Ministério das Comunicações(...) | 1.712.753 |
| Ministério da Educação(...) | 37.163.069 |
| Ministério do Exército(...) | 14.616.200 |
| Ministério da Fazenda(...) | 7.207.126 |
| Ministério da Indústria e do Comércio(...) | 16.656.451 |
| Ministério do Interior(...) | 13.213.996 |
| Ministério da Justiça(...) | 2.596.139 |
| Ministério da Marinha(...) | 15.386.412 |
| Ministério das Minas e Energia(...) | 1.726.600 |
| Ministério da Previdência e Assistência Social(...) | 7.394.890 |
| Ministério das Relações Exteriores(...) | 3.357.416 |
| Ministério da Saúde(...) | 13.796.356 |
| Ministério do Trabalho(...) | 2.130.210 |
| Ministério dos Transportes(...) | 40.469.484 |
| Ministério da Cultura(...) | 1.165.193 |
| Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente(...) | 7.114.500 |
| Ministério da Ciência e Tecnologia(...) | 5.196.640 |
| Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário(...) | 4.118.000 |
| ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO(...) | 33.425.472 |
| - Sob Supervisão Central(...) | 32.509.552 |
| - Programa de Mobilização Energética(...) | 915.920 |
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 107.469.691 |
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO(...) | 121.832.017 |
| ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO(...) | 30.300.201 |
| Subtotal(...) | 548.653.000 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA (...) | 8.000.000 |
| TOTAL(...) | 556.653.000 |
Parágrafo único
É vedada a criação ou reconhecimento de despesas não previstas no Orçamento Geral da União, incluindo subsídios ou encargos de qualquer natureza e a atribuição, ao Tesouro Nacional, de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S.A.