Artigo 3º da Lei nº 7.521 de 15 de Julho de 1986
Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.
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