Artigo 4º da Lei nº 7.520 de 15 de Julho de 1986
Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os juízes representantes classistas serão designados pelo Presidente da República, na forma dos artigos 684 a 689 da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas associações de grau superior, que tenham sede no Estado de São Paulo.
Parágrafo único
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentro de 10 (dez) dias, contados da publicação desta lei, mandará publicar edital, convocando as associações sindicais mencionadas neste artigo, para que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, suas listas tríplices, que serão encaminhadas, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao Ministério da Justiça.