Artigo 31 da Lei do Colarinho Branco | Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva .