Artigo 30 da Lei do Colarinho Branco | Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 , a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada ( Vetado ).