Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 7.488 de 11 de Junho de 1986

Institui o "Dia Nacional de Combate ao Fumo".

Art. 1º

O Dia Nacional de Combate ao Fumo será comemorado, em todo o território nacional, a 29 de agosto de cada ano.

Parágrafo único

O Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, promoverá, na semana que anteceder aquela data, uma campanha de âmbito nacional, visando a alertar a população para os malefícios advindos com o uso do fumo.