Artigo 1º da Lei nº 7.488 de 11 de Junho de 1986
Institui o "Dia Nacional de Combate ao Fumo".
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Dia Nacional de Combate ao Fumo será comemorado, em todo o território nacional, a 29 de agosto de cada ano.
Parágrafo único
O Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, promoverá, na semana que anteceder aquela data, uma campanha de âmbito nacional, visando a alertar a população para os malefícios advindos com o uso do fumo.