Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 7.485 de 6 de Junho de 1986
Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A partir de 1º de julho de 1986, ficam os aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS isentos das contribuições de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 1.910, de 29 de dezembro de 1981.
Parágrafo único
Aplica-se a isenção prevista neste artigo aos servidores públicos civis aposentados da União e de suas autarquias.