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Artigo 5º da Lei nº 7.481 de 4 de Junho de 1986

Reajusta a pensão especial mensal concedida a Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex- Presidente da República João Café Filho.

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Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º da Lei 7.481 /1986