Artigo 4º da Lei nº 7.467 de 25 de Abril de 1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cz$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.