Artigo 1º da Lei nº 7.467 de 25 de Abril de 1986

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cz$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para o fim que especifica.

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Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito especial de Cz$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), sendo Cz$3.910.000,00 (três milhões novecentos e dez mil cruzados) para financiamento do projeto de estudos, assistência técnica e reorganização institucional do subsetor de saneamento básico rural e Cz$2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil cruzados) destinados à conservação do meio ambiente e à proteção das comunidades indígenas na área de influência da Rodovia BR-364, no trecho compreendido entre Porto Velho/Rio Branco, de acordo com a seguinte programação:

Em Cz$1.000,00
2800 - Encargos Gerais da União	6.000,00
2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República	6.000,00
2802.03774847.522 - Proteção ao meio ambiente, e aos silvícolas na área de influência da BR-364	2.090,00
2802.13764487.521 - Programa Nacional de Saneamento Básico Rural	3.910,00