Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 7.451 de 26 de dezembro de 1985
Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico, para fins carburantes, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, qualquer que seja a procedência do petróleo bruto e de derivados, serão ad valorem, calculado o imposto sobre o preço de venda (VETADO), nas percentagens seguintes, conforme o produto: (Regulamento)
| Gasolina automotiva | 10% (dez por cento) |
| Óleo Diesel | 5% (cinco por cento) |
| Gases liqüefeitos de petróleo | 2,1% (dois vírgula um por cento) |
| Gasolina de aviação | zero |
| Querosene de aviação | zero |
| Querosene e signal oil | 2,8% (dois vírgula oito por cento) |
| Óleo combustível | zero |
| Aquarrás mineral e sucedâneos | 0,4% (zero vírgula quatro por cento |
| Nafta para recondicionamento de petróleo | zero |
| Nafta para indústria petroquímica | zero |
| Nafta para geração de gás | 2,9% (dois vírgula nove por certo) |
| Nafta para outros fins | 7,3% (sete vírgula três por cento) |
| Gasóleos para indústria petroquímica e para fabricação de vaselinas | zero |
| Nafta para fertilizantes | zero |
| Óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no País | 18% (dezoito por cento) |
| Óleos lubrificantes simples, composto emulsivos, embalados importados | 18% (dezoito por cento) |
| Diluentes petroquímicos derivados de petróleo não incorporáveis ao produto final | 0,3% (zero vírgula três por cento) |
| Solvente para borracha e sucedâneos | 0,3% (zero vírgula três por certo) |
| Hexanos ... | 0,3% (zero vírgula) três por cento) |
Parágrafo único
A alíquota ad valorem incidente sobre o preço de venda (VETADO) do óleo diesel será aumentada para 7,5% (sete e meio por cento) em 1987, e para 10% (dez por cento), a partir de 1988.