Artigo 3º da Lei nº 7.443 de 20 de dezembro de 1985
Autoriza a reversão, à Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, do terreno que menciona, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam se as disposições em contrário.