Artigo 1º da Lei nº 7.429 de 17 de dezembro de 1985
Autoriza o Poder Executivo a abrir Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$920.500.000 (novecentos e vinte milhões e quinhentos miI cruzeiros), para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, o crédito especial de Cr$920.500.000 (novecentos e vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisição de um imóvel destinado à Sede e às Zonas Eleitorais na Capital, como segue:
| Cr$ 1.000 | ||
| 0700 | JUSTIÇA ELEITORAL | 920.500 |
| 0721 | Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina | 920.500 |
| 02040253.165 | Edifício-Sede do Tribunal em Florianópolis | 920.500 |