Artigo 10º da Lei nº 7.412 de 6 de dezembro de 1985

Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.

Revogam-se as disposições em contrário e especialmente os artigos 24 , 25, 26 , 27 e item 3 do artigo 34, da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970.