Lei nº 7.404 de 12 de Novembro de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.146.500.000.000 (dez trilhões, cento e quarenta e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 11 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. - 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União , até o limite de Cr$10.146.500.000.000 (dez trilhões, cento e quarenta e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), utilizando os recursos do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , sendo:
I
créditos suplementares até o limite de Cr$3.029.800.000.000 (três trilhões vinte, e nove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para o reforço de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais de diversos órgãos constantes da Lei de Meios;
II
créditos suplementares até o limite de Cr$3.616.200.000.000 (três trilhões, seiscentos e dezesseis bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para amortização e encargos de financiamento dos Órgãos da Administração Federal Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público;
III
Créditos suplementares até o limite de Cr$3.500.500.000.000 (três trilhões, quinhentos bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para a consecução do seguinte programa de trabalho;
Em Cr$1.000
| 0100 - | CÂMARA DOS DEPUTADOS | 5.550.000 |
| 0101 - | Câmara dos Deputados | 5.550.000 |
| 0101.01010014.030 - | Ação Legislativa | 2.100.000 |
| 0101.01010215.358 - | Recuperação e Adaptação do Edifício - Sede e dos Anexos | 1.500.000 |
| 0101.01010312.014 - | Assistência Financeira a Entidades | 700.000 |
| 0101.01014282.225 - | Assistência Médica a Servidores | 750.000 |
| 0101.01573165.230 - | Unidades Habitacionais em Brasília | 500.000 |
| 0200 - | SENADO FEDERAL | 65.000.000 |
| 0201 - | Senado Federal | 65.000.000 |
| 0201.01010014.030 - | Ação Legislativa | 2.890.000 |
| 0201.01010211.005 - | Reaparelhamento do Senado Federal | 1.910.000 |
| 0201.01010253.166 - | Obras Complementares no Complexo do Senado Federal | 60.000.000 |
| 0201.01010312.014 - | Assistência Financeira a Entidades | 200.000 |
| 1100 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 95.200.000 |
| 1103 - | Conselho de Segurança Nacional | 20.000.000 |
| 1103.06090202.003 - | Assessoramento relacionados à Segurança Nacional | 20.000.000 |
| 1114 - | Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas | 75.200.000 |
| 1114.03100202.803 - | Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 300.000 |
| 1114.03100212.803 - | Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 1.300.000 |
| 1114.03100552.803 - | Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 16.823.000 |
| 1114.03100572.803 - | Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 1.260.000 |
| 1114.03102352.803 - | Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 55.117.000 |
| 1114.15844942.803 - | Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 400.000 |
| 1200 - | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 69.753.100 |
| 1201 - | Ministério da Aeronáutica | 69.753.100 |
| 1201.06260212.323 - | Alimentação do Pessoal | 69.753.100 |
| 1300 - | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | 73.933.100 |
| 1302 - | Secretaria - Geral | 15.000.000 |
| 1302.04182696.319 - | Contribuição Fundo de Eletrificação Rural de Cooperativas | 15.000.000 |
| 1303 - | Secretaria - Geral - Entidades Supervisionadas | 58.933.100 |
| 1303.04100551.812 - | Projetos a cargo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária | 44.609.600 |
| 1303.04180212.927 - | Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural | 2.000.000 |
| 1303.04180572.927 - | Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural | 12.323.500 |
| 1500 - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | 145.000.000 |
| 1502 - | Secretaria - Geral | 27.780.700 |
| 1502.08090311.457 - | Apoio a Projetos de Desenvolvimento da Educação e Cultura | 27.623.700 |
| 1502.08090402.005 - | Coordenação do Planejamento | 157.000 |
| 1503 - | Secretaria - Geral - Entidades Supervisionadas | 36.100.000 |
| 1503.08472352.963 - | Atividades a cargo da Fundação de Assistência ao Estudante | 36.100.000 |
| 1513 - | Secretaria de Educação Superior | 66.419.300 |
| 1513.08440316.278 - | Programa Integrado de Desenvolvimento da Educação Superior | 46.419.300 |
| 1513.08442052.106 - | Assistência Financeira a Entidades Universitárias não Federais | 20.000.000 |
| 1516 - | Secretaria de Educação Física e Desportos | 14.500.000 |
| 1516.08440316.025 - | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Física | 3.500.000 |
| 1516.08460212.470 - | Coordenação da Educação Física e Desportos | 250.000 |
| 1516.08460316.027 - | Apoio ao Desenvolvimento do Esporte | 600.000 |
| 1516.08460316.028 - | Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Estudantil | 1.550.000 |
| 1516.08460316.029 - | Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Comunitário | 8.250.000 |
| 1516.08462276.194 - | Apoio às Associações de Garantia do Atleta Profissional | 350.000 |
| 1520 - | Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação | 200.000 |
| 1520.08070216.266 - | Administração do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação | 200.000 |
| 1600 - | MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 146.262.700 |
| 1601 - | Secretaria de Economia e Finanças | 146.262.700 |
| 1601.06281664.644 - | Suprimento de Subsistência | 146.262.700 |
| 1700 - | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 92.400.000 |
| 1702 - | Secretaria-Geral | 22.400.000 |
| 1702.03070214.624 - | Manutenção das Atividades de Pesquisas e de Informes | 22.400.000 |
| 1710 - | Secretaria da Receita Federal | 70.000.000 |
| 1710.03080304.090 - | Pesquisas e Informes Econômico - Fiscais | 70.000.000 |
| 1900 - | MINISTÉRIO DO INTERIOR | 415.900.000 |
| 1902 - | Secretaria-Geral | 415.900.000 |
| 1902.03811784.029 - | Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil | 415.900.000 |
| 2000 - | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 42.933.500 |
| 2004 - | Ministério Público Federal | 42.933.500 |
| 2004.02040142.153 - | Defesa dos Interesses da União em Juízo | 42.933.500 |
| 2100 - | MINISTÉRIO DA MARINHA | 88.940.600 |
| 2101 - | Secretaria-Geral da Marinha | 88.940.600 |
| 2101.06271632.323 - | Alimentação de Pessoal | 88.940.600 |
| 2400 - | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 180.270.000 |
| 2401 - | Ministério das Relações Exteriores | 180.270.000 |
| 2401.12724112.038 - | Participação em Organismos Internacionais | 180.270.000 |
| 2700 - | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 178.886.000 |
| 2703 - | Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas | 178.886.000 |
| 2703.16895451.921 - | Projetos a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A | 7.986.000 |
| 2703.16905631.925 - | Projetos a cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A | 58.900.000 |
| 2703.16915711.951 - | Projetos a cargo da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos | 52.000.000 |
| 2703.16915721.966 - | Projetos a cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos | 60.000.000 |
| 2800 - | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 510.864.000 |
| 2802 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR | 235.864.000 |
| 2802.02040257.027 - | Construção, Aquisição e Adaptação de Prédios para a Justiça do Trabalho | 20.864.000 |
| 2802.03090446.237 - | Dinamização da Cartografia | 5.000.000 |
| 2802.03100555.668 - | Missão Espacial Completa Brasileira | 80.000.000 |
| 2802.07401837.231 - | Programa Regional de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Projeto Nordeste | 100.000.000 |
| 2802.08421882.092 - | Assistência Financeira à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade | 5.000.000 |
| 2802.11640351.776 - | Participação da União no Capital da Financiadora de Estudos e Projetos | 25.000.000 |
| 2804 - | Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 20.000.000 |
| 2804.03070212.251 - | Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 400.000 |
| 2804.03100455.673 - | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social | 1.794.600 |
| 2804.03100545.670 - | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Científico | 7.965.000 |
| 2804.03100553.611 - | Apoio a Projetos Especiais | 489.400 |
| 2804.03100555.671 - | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico | 4.086.800 |
| 2804.03100555.672 - | Apoio a Projetos na Área de Energia | 489.400 |
| 2804.03100555.674 - | Apoio a Projetos de Desenvolvimento da Agropecuária | 1.074.200 |
| 2804.03100555.675 - | Apoio a Projetos na Área de Recursos Naturais | 637.700 |
| 2804.03100565.677 - | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico da Empresa Nacional | 2.084.100 |
| 2804.03100575.676 - | Apoio a Projetos na Área de Infra-Estrutura Científica e Tecnológica | 978.800 |
| 2805 - | Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR | 255.000.000 |
| 2805.07401835.433 - | Apoio a Projetos de desenvolvimento Regional | 255.000.000 |
| 3900 - | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.389.607.000 |
| 3900 - | Reserva de Contingência | 1.389.607.000 |
| 3900.99999999.999 - | Reserva de Contingência | 1.389.607.000 |
| TOTAL | 3.500.500.000 |
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro João Sayad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1985